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Veículos com Pendências de RECALL podem ser transferidos ou licenciados?

Mudança nas leis de trânsito que impede a emissão do CRLV para carros com recall pendente entrou em vigor no dia 12 de abril de 2021

Os proprietários dos veículos que não atenderem a um recall de montadora até um ano após o anúncio do mesmo ficarão impedidos de emitir o CRLV (Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo). A mudança da legislação foi trazida pela Lei 14.071/2020, que alterou diversos pontos do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) e entrou em vigor no dia 12 de abril.

Desde 2020, os avisos de recall são enviados eletronicamente pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito Mais de 30 montadoras de veículos de todo o país já disponibilizam o serviço para o cidadão. O recall comunica que algum defeito no veículo foi identificado pela montadora e precisa ser reparado de maneira urgente e gratuita, já que pode acarretar acidentes fatais para os ocupantes do veículo.

Conforme o art.131 da Lei, as informações referentes às campanhas de chamamento de consumidores para substituição ou reparo de veículos não atendidas no prazo de um ano, contado da data de sua comunicação, deverão estar no CRLV.

Fonte

senatran

o DENATRAN agora é SENATRAN (Secretaria Nacional de Trânsito)

A partir do dia 16/09, o Denatran se torna Senatran. O decreto presidencial que concede status de secretaria ao órgão executivo máximo de trânsito entrou em vigor. A mudança tem o intuito de garantir mais autonomia administrativa e velocidade na tomada de decisões.

“O trânsito tem extrema relevância no país. Por isso, a mudança valoriza o tema dentro do Governo Federal, sem implicar em um aumento de despesa da pasta”, afirmou o ministro Tarcísio Gomes de Freitas . “A Senatran terá decisões mais eficazes para melhorar a segurança de todos que estão no trânsito”.

Os cargos da Senatran foram remanejados e não causarão aumentos de gastos pela União. O secretário Nacional de Trânsito é Frederico Carneiro, antigo diretor-geral do Denatran. A mudança não afeta os demais órgãos de trânsito como os Detrans.